REsp 1958867 - DECISAO

REsp 1958867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o cômputo dos juros de mora conforme os períodos fixados: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança. A decisão fundamentou-se na aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso no que tange aos períodos posteriores à sua vigência, na interpretação do RE 870.947 do STF e no entendimento consolidado no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) quanto à distinção por natureza da condenação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal De Lei, Coisa Julgada, Precatórios, Temas Repetitivos (tema 905)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal De Lei +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Inconstitucionalidade da atualização pela remuneração da caderneta de poupança (RE 870.947/STF)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso sem retroagir ao período anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o cômputo dos juros de mora conforme os períodos fixados: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança. A decisão fundamentou-se na aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso no que tange aos períodos posteriores à sua vigência, na interpretação do RE 870.947 do STF e no entendimento consolidado no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG) quanto à distinção por natureza da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança.
  • Publique-se.