AREsp 1986175 - DECISAO

AREsp 1986175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos invocados e por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 43/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação ilíquida
  2. 2 compatibilidade do adicional de insalubridade com percepção de subsídio
  3. 3 necessidade de prequestionamento para o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria nos termos invocados e por incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.