REsp 1718806 - DECISAO

REsp 1718806 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou omissão, pois fundamentou a rejeição das alegações da União; a questão dos índices de atualização e encargos da Fazenda Pública está pacificada pelo Tema 810/STF e pela jurisprudência do STJ, impondo a aplicação do IPCA-E e afastando a TR, de modo que o recurso especial não merece provimento; aplicaram-se, ainda, as majorações de honorários previstas no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009 E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 E Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à ilegitimidade, inexistência de obrigação de pagar no título executivo, questão de ordem pública e caráter processual da MP 2.180/2001 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 índices de atualização monetária e juros aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive aplicação do IPCA-E e inaplicabilidade da TR
  3. 3 efeitos da coisa julgada coletiva e legitimidade para execução individual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, pois fundamentou a rejeição das alegações da União; a questão dos índices de atualização e encargos da Fazenda Pública está pacificada pelo Tema 810/STF e pela jurisprudência do STJ, impondo a aplicação do IPCA-E e afastando a TR, de modo que o recurso especial não merece provimento; aplicaram-se, ainda, as majorações de honorários previstas no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) em se tratando de honorários...