REsp 1976588 - DECISAO

REsp 1976588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública sejam calculados conforme os parâmetros fixados em precedentes repetitivos (REsp 1.495.144/RS), observando-se a divisão temporal: até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para juros, e correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com a orientação do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Quinquênio, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Quinquênio Coisa Julgada Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

servidores públicos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Alcance e retroatividade da Lei nº 11.960/09
  3. 3 Fixação da taxa de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública segundo parâmetros jurisprudenciais repetitivos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora das condenações impostas à Fazenda Pública sejam calculados conforme os parâmetros fixados em precedentes repetitivos (REsp 1.495.144/RS), observando-se a divisão temporal: até julho/2001 juros de 1% ao mês; agosto/2001 a junho/2009 juros de 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para juros, e correção monetária pelo IPCA-E, em consonância com a orientação do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Os juros de mora deverão ser calculados conforme os parâmetros do REsp 1.495.144/RS: (a) até julho/2001: 1% ao mês; (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; a correção monetária deverá observar o IPCA-E.