REsp 1829186 - DECISAO

REsp 1829186 - DECISAO

O recurso especial dos autores foi provido para fixar o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; o agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV não foi conhecido quando incidente a vedação do art. 1.042 do CPC/2015 e em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ainda, houve majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JURACI BARBOZA DOS SANTOSE OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Dos Autores
Outcome
Provido em parte o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Repetitivo (tema 905/stj), Correção Monetária (ipca E), Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Quinquênios +5 more

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Parties

JURACI BARBOZA DOS SANTOSE OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial Dos Autores

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando o acórdão está em conformidade com precedente repetitivo (Tema 905/STJ)
  3. 3 aplicação do índice IPCA-E para correção monetária conforme Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial dos autores foi provido para fixar o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; o agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV não foi conhecido quando incidente a vedação do art. 1.042 do CPC/2015 e em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; ainda, houve majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido em parte o recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo; não conhecimento do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto percentual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.