REsp 1971769 - DECISAO

REsp 1971769 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alegação de ofensa a dispositivos legais, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv
Previdenciário Processo Civil Execução Juros De Mora Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório/precatório
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação na alegação de ofensa a dispositivos legais, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 284/STF, e porque a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
  • Publique-se.