AREsp 1988604 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, notadamente quanto à aplicação do IPCA-e para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (a partir de junho de 2009), e quanto aos termos inicial e final dos encargos de mora; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Tributário Financeiro Juros De Mora Correção Monetária (ipca E) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 termo inicial e termo final dos juros de mora
  3. 3 natureza das dívidas e incidência dos encargos moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, notadamente quanto à aplicação do IPCA-e para correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (a partir de junho de 2009), e quanto aos termos inicial e final dos encargos de mora; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do DNIT.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.