REsp 1974820 - DECISAO

REsp 1974820 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73 (falta de demonstração precisa dos pontos omissos) e porque as pretensões relativas à incidência de juros sobre pagamentos administrativos e à forma de cálculo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Parcelas Pagas Administrativamente, Precatórios, Compensação De Pagamentos Administrativos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária (IPCA-E vs TR)
  3. 3 Taxa de juros aplicável no período anterior à MP 2.180-35/2001

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/73 (falta de demonstração precisa dos pontos omissos) e porque as pretensões relativas à incidência de juros sobre pagamentos administrativos e à forma de cálculo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Não majoração dos honorários advocatícios (manutenção do patamar anterior)