REsp 1952121 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na vedação de reformatio in pejus ao estender a condenação sem recurso, de modo que os dispositivos legais invocados pelos agravantes não demonstram pertinência temática com a decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso insuficiente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Juros De Mora, Termo Inicial, Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Reajuste De 3, 17%
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
- 2 Aplicabilidade da vedação de reformatio in pejus
- 3 Prequestionamento e pertinência temática dos dispositivos indicados (art. 1.536, §2º CC/1916 e art. 405 CC/2002)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se na vedação de reformatio in pejus ao estender a condenação sem recurso, de modo que os dispositivos legais invocados pelos agravantes não demonstram pertinência temática com a decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e tornando o recurso insuficiente.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno.
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