REsp 1959216 - DECISAO

REsp 1959216 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CESAR DE AGUIAR E OUTROS; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Quinquênios, Sexta Parte, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Quinquênios Sexta Parte Honorários Advocatícios Recursais Prescrição +2 more

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Parties

DOUGLAS CESAR DE AGUIAR E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 fixação de honorários recursais segundo o art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência SPPREV.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por DOUGLAS CESAR DE AGUIAR E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.