REsp 1744949 - DECISAO

REsp 1744949 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, segundo o qual, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação do devedor na ação de conhecimento; assim, deve-se fixar como termo a quo a data da citação do recorrido na ação civil pública.

Parties
Recorrente: ZARA LILIAN ZAGO CUENCA; Recorrido: Nossa Caixa Nosso Banco S.A. (incorporado pelo Banco do Brasil S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Execução Individual De Sentença Coletiva, Termo Inicial Dos Juros, Ação Civil Pública, Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc/73)
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Execução Individual De Sentença Coletiva Termo Inicial Dos Juros Ação Civil Pública Precedentes Repetitivos (art. 543 C Cpc/73)

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Parties

ZARA LILIAN ZAGO CUENCA

Recorrente

Nossa Caixa Nosso Banco S.A. (incorporado pelo Banco do Brasil S.A.)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública: a data da citação na ação civil pública ou a data da citação/intimação no cumprimento individual?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido está em confronto com o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, segundo o qual, em ações civis públicas fundadas em responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação do devedor na ação de conhecimento; assim, deve-se fixar como termo a quo a data da citação do recorrido na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar como termo a quo dos juros moratórios a data da citação do recorrido na ação de conhecimento.
  • Publique-se.