AREsp 2427474 - DECISAO

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A Presidência, exercendo juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 e à jurisprudência do STJ, aplicando a Lei 11.960/09 na extensão admitida pelo STF, adotando os critérios de correção monetária indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo o termo inicial dos juros na data da citação (Súmula 204/STJ) e fixando os honorários em 10% sobre as parcelas até a data da sentença (Súmula 111/STJ); não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse a majoração dos honorários ou o reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE TARCISIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Repercussão Geral Prequestionamento

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Parties

JOSE TARCISIO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações previdenciárias
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (data da citação vs. requerimento administrativo)
  3. 3 forma de correção monetária

Ratio Decidendi

A Presidência, exercendo juízo de retratação, alinhou-se ao entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947 e à jurisprudência do STJ, aplicando a Lei 11.960/09 na extensão admitida pelo STF, adotando os critérios de correção monetária indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo o termo inicial dos juros na data da citação (Súmula 204/STJ) e fixando os honorários em 10% sobre as parcelas até a data da sentença (Súmula 111/STJ); não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse a majoração dos honorários ou o reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, de fls. 508/509, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.