REsp 2030425 - DECISAO

REsp 2030425 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ivanete Maria Rodrigues Maciel e outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Preclusão Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Ivanete Maria Rodrigues Maciel e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à taxa de juros aplicada ao débito da Fazenda Pública
  2. 2 se os juros de mora configuram matéria de ordem pública suscetível de ser alegada a qualquer tempo
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso