REsp 2111736 - DECISAO

REsp 2111736 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TJ/RS quanto à conclusão de que a estipulante contratou seguro restrito a 5 vidas e à condenação da seguradora à complementação da indenização e reembolso das despesas funerárias, por haver prova documental e oral não impugnada; contudo, reforma-se o ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, reconhecendo-se que, em ações de indenização securitária, os juros moratórios incidem a partir da data da citação da seguradora.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A; Recorrida: PRISCILA VERONICA GONCALVES GRANELLA GANTUS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão Em Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Seguros Juros De Mora Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Omissão Em Acórdão Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Recorrente

PRISCILA VERONICA GONCALVES GRANELLA GANTUS CARDOSO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cálculo do capital segurado com base no número de empregados constante da GFIP do mês anterior ao óbito
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de indenização securitária

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJ/RS quanto à conclusão de que a estipulante contratou seguro restrito a 5 vidas e à condenação da seguradora à complementação da indenização e reembolso das despesas funerárias, por haver prova documental e oral não impugnada; contudo, reforma-se o ponto relativo ao termo inicial dos juros de mora, reconhecendo-se que, em ações de indenização securitária, os juros moratórios incidem a partir da data da citação da seguradora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer como data da citação o termo inicial para a incidência dos juros de mora.