REsp 2112382 - DECISAO

REsp 2112382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria alteração do critério fixado no título executivo e reexame de matéria fática (vedado pelas Súmulas 5 e 7), além de não haver prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211) e incidir óbice da Súmula 568 quanto ao tema discutido; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a observância do título executivo e a impossibilidade de modificar o índice na fase de cumprimento por força da coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 211 E 568
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas 5, 7, 211 E 568

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de juros e da correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 406 do CC/2002 quanto à taxa aplicável
  3. 3 incidência do prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria alteração do critério fixado no título executivo e reexame de matéria fática (vedado pelas Súmulas 5 e 7), além de não haver prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211) e incidir óbice da Súmula 568 quanto ao tema discutido; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a observância do título executivo e a impossibilidade de modificar o índice na fase de cumprimento por força da coisa julgada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.