REsp 1983764 - DECISAO

REsp 1983764 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa SELIC, não cumulados com correção monetária, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ quanto ao art. 406 do Código Civil.

Parties
Primeira Ré: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S. A.; Segunda Ré: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Terceira Ré: HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Resolução Contratual, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Resolução Contratual Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S. A.

Primeira Ré

PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Segunda Ré

HOTELARIA ACCOR BRASIL S. A.

Terceira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros moratórios com correção monetária
  3. 3 Momento de início dos juros de mora (citação)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa SELIC, não cumulados com correção monetária, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ quanto ao art. 406 do Código Civil.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para que os juros de mora sejam calculados de acordo com a Taxa Selic, não cumulados com correção monetária.
  • Publique-se e intimem-se.