AREsp 2516172 - DECISAO

AREsp 2516172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e, no mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que, no caso de cotas condominiais, a mora é ex re nos termos do art. 397 do CC, de modo que os juros incidem a partir do vencimento de cada cota, sendo possível condenação quanto às parcelas vincendas observando-se o art. 323 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: NOEMIR CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso desprovido.
Legal Topics
Juros De Mora, Cotas Condominiais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros, Parcelas Vincendas, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Cotas Condominiais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Parcelas Vincendas +1 more

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Parties

NOEMIR CAPOANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em cotas condominiais
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vincendas
  3. 3 conflito entre art. 397 e art. 405 do Código Civil quanto ao início da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF) e, no mérito do aresto recorrido, manteve-se o entendimento de que, no caso de cotas condominiais, a mora é ex re nos termos do art. 397 do CC, de modo que os juros incidem a partir do vencimento de cada cota, sendo possível condenação quanto às parcelas vincendas observando-se o art. 323 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.