AREsp 2494573 - DECISAO

AREsp 2494573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal a quo está alinhada com a jurisprudência do STJ e com enunciados administrativos aplicáveis, a matéria implica exame de circunstâncias fáticas e dos atos apreciados pelo acórdão recorrido (sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7), e não cabe ao STJ apreciar ofensa a súmula no recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Público Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de juros de mora aplicável em condenação contra a Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável
  3. 3 Redução dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal a quo está alinhada com a jurisprudência do STJ e com enunciados administrativos aplicáveis, a matéria implica exame de circunstâncias fáticas e dos atos apreciados pelo acórdão recorrido (sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7), e não cabe ao STJ apreciar ofensa a súmula no recurso especial, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.