REsp 2109674 - DECISAO

REsp 2109674 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Tema 905), que estabelece critérios diferenciados de juros de mora conforme o período e a natureza da condenação e determina que os juros só incidam após notificação da autoridade; por isso, negou provimento ao recurso especial do Estado do Piauí.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Coisa Julgada, Tema 905
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Períodos e percentuais aplicáveis aos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Início da incidência dos juros de mora (após notificação da autoridade impetrada)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Tema 905), que estabelece critérios diferenciados de juros de mora conforme o período e a natureza da condenação e determina que os juros só incidam após notificação da autoridade; por isso, negou provimento ao recurso especial do Estado do Piauí.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.