AREsp 1708430 - DECISAO

AREsp 1708430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação de regência do regime aduaneiro (Lei n. 9.430/1996 e Decreto n. 6.759/2009) não prevê a incidência de juros moratórios na prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica; estando parte da exigibilidade tributária suspensa, não se verifica mora e, portanto, não há base legal para a exigência de juros moratórios prevista na IN RFB n. 1.600/2015.

Parties
Impetrante: IKM Testing Brasil Ltda; Impetrada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Prorrogação Do Regime De Admissão Temporária Para Utilização Econômica, Suspensão Da Exigibilidade, Princípio Da Legalidade Tributária, Instrução Normativa RFB 1.600/2015
Tributário Processual Civil Aduaneiro Juros De Mora Prorrogação Do Regime De Admissão Temporária Para Utilização Econômica Suspensão Da Exigibilidade Princípio Da Legalidade Tributária Instrução Normativa RFB 1.600/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IKM Testing Brasil Ltda

Impetrante

Fazenda Nacional

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios na prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica
  2. 2 Compatibilidade da IN RFB n. 1.600/2015 com a legislação de regência (Lei n. 9.430/1996 e Decreto n. 6.759/2009)
  3. 3 Caracterização da mora diante da suspensão parcial da exigibilidade tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação de regência do regime aduaneiro (Lei n. 9.430/1996 e Decreto n. 6.759/2009) não prevê a incidência de juros moratórios na prorrogação do Regime Especial de Admissão Temporária para Utilização Econômica; estando parte da exigibilidade tributária suspensa, não se verifica mora e, portanto, não há base legal para a exigência de juros moratórios prevista na IN RFB n. 1.600/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.