REsp 1816994 - DECISAO

REsp 1816994 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegadas violações não foram demonstradas em confronto adequado com a fundamentação do acórdão recorrido, parte das teses dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas/foram inadequadamente fundamentadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (83, 211, 283, 284 e Súmula 7).

Parties
Recorrentes: Jurandir Ramos e Outros; Recorrente (agravante Na Origem): Sul América Companhia nacional de Seguros S/A; Impugnada: Aparecida Escorcese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais das partes
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Decendial, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Juros De Mora Multa Decendial Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Jurandir Ramos e Outros

Recorrentes

Sul América Companhia nacional de Seguros S/A

Recorrente (agravante Na Origem)

Aparecida Escorcese

Impugnada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Legitimidade ativa da parte impugnada
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegadas violações não foram demonstradas em confronto adequado com a fundamentação do acórdão recorrido, parte das teses dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou não foram prequestionadas/foram inadequadamente fundamentadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (83, 211, 283, 284 e Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais das partes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.