AREsp 2531233 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; reconheceu-se conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE WILMA AGUIAR CORREA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Habilitação Da Sucessão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdência Pública Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Direito Processual Civil Juros De Mora Habilitação Da Sucessão Embargos De Declaração Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

SUCESSÃO DE WILMA AGUIAR CORREA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem violar o art. 1.022 do CPC/2015, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, não houve prequestionamento das matérias alegadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; reconheceu-se conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judicial se aplicável.
  • Publique-se.