AREsp 2490779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem qualificou a obrigação como ilíquida; reformar tal conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigação Ilíquida, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Obrigação Ilíquida Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AGUSTINHO SOARES DA FONSECA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora sobre obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor: citação ou vencimento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem qualificou a obrigação como ilíquida; reformar tal conclusão demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, mas lhe nego provimento.
  • Publique-se.