REsp 1469565 - DECISAO

REsp 1469565 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e pedidos implícitos, podendo ser fixados ex officio, e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) determinando correção pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, passando a remuneração da caderneta de poupança após essa lei.

Parties
Agravante: ANDRÉ MARTINAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Auxílio Acidente, Recursos Especiais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Auxílio Acidente Recursos Especiais Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MARTINAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do julgador para fixar juros de mora e correção monetária ex officio por se tratarem de matéria de ordem pública
  2. 2 alegação de inovação recursal relativa à fixação dos consectários da condenação
  3. 3 índices aplicáveis à atualização monetária e aos juros em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública e pedidos implícitos, podendo ser fixados ex officio, e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) determinando correção pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e juros de 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009, passando a remuneração da caderneta de poupança após essa lei.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Intimem-se.