AREsp 2384239 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera líquida a obrigação nos termos dos autos, de modo que os juros de mora vencem a partir do inadimplemento; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: servidora pública do Poder Judiciário de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Servidor Público Adicional De Insalubridade Recurso Especial Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

servidora pública do Poder Judiciário de Alagoas

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 caráter líquido ou ilíquido da obrigação
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros de mora (inadimplemento vs citação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera líquida a obrigação nos termos dos autos, de modo que os juros de mora vencem a partir do inadimplemento; modificar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.