REsp 2071721 - DECISAO

REsp 2071721 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Preclusão +4 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como juros de mora em execução de título judicial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação dos critérios de atualização e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração