REsp 2015041 - DECISAO

REsp 2015041 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para aclarar que, em caso de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora correm a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização; demais questões permanecem conforme o acórdão e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JOSÉ SABIE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecimento dos termos iniciais dos consectários legais: juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Morais, Termo Inicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Danos Morais Termo Inicial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SABIE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 consequências legais em indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para aclarar que, em caso de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora correm a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização; demais questões permanecem conforme o acórdão e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecimento dos termos iniciais dos consectários legais: juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Publicar-se