REsp 2075644 - DECISAO

REsp 2075644 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do acidente, em observância à Súmula n. 54/STJ.

Parties
Recorrente: ARACELIS GOIS MORALES; Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do acidente.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Conservação E Sinalização De Rodovia, Súmula N. 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Trânsito Juros De Mora Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Conservação E Sinalização De Rodovia +1 more

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Parties

ARACELIS GOIS MORALES

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em dano extracontratual
  2. 2 Responsabilidade do DER pela conservação e sinalização da rodovia
  3. 3 Fixação do quantum do dano moral

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do acidente, em observância à Súmula n. 54/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do acidente.

Orders

  • Recurso especial provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do acidente
  • Publique-se