REsp 2112908 - DECISAO

REsp 2112908 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente para determinar que os juros de mora sejam fixados pela Taxa Selic, vedada a cumulação desta com índice de correção monetária, em razão da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil e precedentes citados, aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MAURÍ CIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Mandato, Prestação De Contas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Mandato Prestação De Contas Honorários De Sucumbência

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Parties

MAURÍ CIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da Taxa Selic (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária (art. 406 do CC)
  3. 3 manutenção do IGP-M como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente para determinar que os juros de mora sejam fixados pela Taxa Selic, vedada a cumulação desta com índice de correção monetária, em razão da jurisprudência do STJ que interpreta o art. 406 do Código Civil e precedentes citados, aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente.

Orders

  • Determinar a fixação dos juros de mora pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com índice de correção monetária.
  • Intimem-se.