REsp 2093249 - DECISAO

REsp 2093249 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais aplicáveis (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) estabelecem que, em casos de ilícito contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação; daí conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que os juros moratórios incidam desde a citação.

Parties
Embargante: GISELE ALVES DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Rescisão De Promessa De Compra E Venda Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GISELE ALVES DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 omissão quanto à alegada violação do art. 405 do Código Civil
  3. 3 aplicação da jurisprudência desta Corte sobre juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a jurisprudência desta Corte e os dispositivos legais aplicáveis (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) estabelecem que, em casos de ilícito contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação; daí conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar que os juros moratórios incidam desde a citação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e provido para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação