AREsp 2474860 - DECISAO

AREsp 2474860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido envolvia reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte da controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional que extrapola os limites do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais que autorizaria o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária (concessão De Aposentadoria) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Expedição Do Precatório/rpv, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (re 579431)
Previdenciário Processo Civil Juros De Mora Expedição Do Precatório/rpv Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Juízo De Retratação Repercussão Geral (re 579431)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária (concessão De Aposentadoria) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos juros de mora no período entre data da conta de liquidação e data da expedição do ofício requisitório
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial pela alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrido envolvia reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e parte da controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional que extrapola os limites do recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais que autorizaria o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.