REsp 2061220 - DECISAO

REsp 2061220 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão monocrática ao restringir a expressão às "parcelas vincendas"; no caso de prestações sucessivas, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento de cada prestação, pelo que se retira do dispositivo a expressão "das parcelas vincendas".

Parties
Agravante: EDILSON LOPES BATISTA; Agravante: ALIRA ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática E Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido mediante juízo de reconsideração para retirar do dispositivo a expressão "das parcelas vincendas" e determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento da respectiva prestação.
Legal Topics
Juros De Mora, Parcelas Vencidas E Vincendas, Termo Inicial, Erro Material
Responsabilidade Civil Extracontratual Processo Civil Juros De Mora Parcelas Vencidas E Vincendas Termo Inicial Erro Material

Case Brief

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Parties

EDILSON LOPES BATISTA

Agravante

ALIRA ALVES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática E Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em prestações sucessivas
  2. 2 Incidência dos juros sobre parcelas vencidas e vincendas
  3. 3 Correção de erro material no dispositivo judicial

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão monocrática ao restringir a expressão às "parcelas vincendas"; no caso de prestações sucessivas, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento de cada prestação, pelo que se retira do dispositivo a expressão "das parcelas vincendas".

Court Disposition

Agravo interno provido mediante juízo de reconsideração para retirar do dispositivo a expressão "das parcelas vincendas" e determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento da respectiva prestação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 779-783 (e-STJ) para retirar do dispositivo a expressão "das parcelas vincendas".
  • Estabelece-se que o termo inicial dos juros de mora seja a data de vencimento da respectiva prestação.