REsp 2080947 - DECISAO

REsp 2080947 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam com a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por se tratar da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam à Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Mandato, Honorários Advocatícios, Prescrição, Gratuidade Judiciária
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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa Selic é o índice dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 se é admissível a cumulação da taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 existência de omissão recursal nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios incidam com a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária, por se tratar da interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil, mantendo-se os demais termos da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar que os juros moratórios incidam à Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária; mantidos os ônus de sucumbência fixados na origem.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que sobre os juros moratórios incida a Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Mantenho os ônus de sucumbência fixados na origem.