REsp 2088243 - DECISAO

REsp 2088243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568; quanto às demais questões, inclusive a existência e valoração de indenização por danos morais e lucros cessantes apreciadas pelo Tribunal de origem, manteve-se a decisão, por se tratar de matéria dependente de exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ, Recursos Especiais
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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em caso de inadimplemento contratual pela promitente vendedora
  2. 2 Cabimento de indenização por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da suspensão do prazo prescricional pela Lei n.º 14.010/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para reconhecer que os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568; quanto às demais questões, inclusive a existência e valoração de indenização por danos morais e lucros cessantes apreciadas pelo Tribunal de origem, manteve-se a decisão, por se tratar de matéria dependente de exame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da citação.
  • Publique-se.