REsp 2079067 - DECISAO

REsp 2079067 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa SELIC, salvo pactuação em contrário.

Parties
Recorrente: AÇOS M. R. PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Locação Não Residencial, Indenização Por Danos Materiais, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Locação Não Residencial Indenização Por Danos Materiais Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil

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Parties

AÇOS M. R. PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice para juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil devem ser calculados com base na taxa SELIC, salvo pactuação em contrário.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil
  • Publique-se