AREsp 2458390 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma fundamentada, a argumentação do executado sobre a aplicação da taxa SELIC e a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão omissa, deixando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

executado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de aplicação da taxa SELIC
  2. 2 violação do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015 por ausência de enfrentamento de questão suscitada
  3. 3 qualificação do índice de correção monetária e taxa de juros de mora (IGP-M, IPCA, SELIC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar, de forma fundamentada, a argumentação do executado sobre a aplicação da taxa SELIC e a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão omissa, deixando prejudicada a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem enfrente a omissão apontada.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente a questão omissa indicada na fundamentação desta decisão.
  • Fica prejudicada a apreciação das demais questões abordadas no recurso especial.