AREsp 2434549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de incidência de juros e multa exigiria modificação do entendimento fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem (a mora decorre de conduta da própria recorrente), e o revolvimento de questões de fato é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 396 do CC, concluindo que não há mora quando não há fato ou omissão imputável ao devedor.

Parties
Agravante: OSORIO APARECIDO SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora, Cumprimento De Sentença, Levantamento Do FGTS, Agravo De Decisão, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Mora Cumprimento De Sentença Levantamento Do FGTS Agravo De Decisão Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

OSORIO APARECIDO SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e multa sobre valores do FGTS levantados
  2. 2 caracterização de mora do devedor nos termos do art. 396 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de modificação do aresto diante de matéria fático-probatória (proibição de reexame em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de incidência de juros e multa exigiria modificação do entendimento fático-probatório firmado pelo Tribunal de origem (a mora decorre de conduta da própria recorrente), e o revolvimento de questões de fato é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 396 do CC, concluindo que não há mora quando não há fato ou omissão imputável ao devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.