REsp 2114184 - DECISAO

REsp 2114184 - DECISAO

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.

Parties
Recorrente: ISMAEL PIRES SOARES; Recorrida: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Extracontratual, Termo Inicial Dos Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Extracontratual Termo Inicial Dos Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL PIRES SOARES

Recorrente

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil extracontratual decorrente de inscrição indevida em cadastro de consumidores
  2. 2 Aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data do evento danoso.