AREsp 2442014 - DECISAO

AREsp 2442014 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para examinar o recurso especial; entretanto, quanto à alegação de ausência de impugnação ao pagamento de R$ 100.000,00, o tribunal não conheceu por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF). A despeito da discussão sobre juros de mora, a admissão do agravo foi limitada em razão de precedente sobre decisões fundadas em recurso repetitivo, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Houve majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Pagamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios Impugnação Ao Pagamento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 se os juros de mora devem incidir desde a citação
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca da impugnação ao pagamento de R$ 100.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para examinar o recurso especial; entretanto, quanto à alegação de ausência de impugnação ao pagamento de R$ 100.000,00, o tribunal não conheceu por ausência de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF). A despeito da discussão sobre juros de mora, a admissão do agravo foi limitada em razão de precedente sobre decisões fundadas em recurso repetitivo, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Houve majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo
  • RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO