AREsp 2456683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ e o entendimento firmado pelo STF (Tema 435) reconhecem que os juros de mora e a correção monetária são encargos de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera seu regime (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado para observar os critérios do art. 1º-F após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Parties
Autores: SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DOS QUADROS DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia Ré: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Tema 435/stf
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Imediata De Lei Superveniente Coisa Julgada Tema 435/stf

Case Brief

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Parties

SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DOS QUADROS DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autores

DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 Natureza processual ou material dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Eventual ofensa à coisa julgada pela aplicação da lei superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ e o entendimento firmado pelo STF (Tema 435) reconhecem que os juros de mora e a correção monetária são encargos de trato sucessivo e que a lei superveniente que altera seu regime (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, razão pela qual o acórdão de origem foi reformado para observar os critérios do art. 1º-F após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão de origem para aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009
  • Publique-se