AREsp 2483077 - DECISAO

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Conhecer do agravo de Marineide Rodrigues Lino para, contudo, não conhecer do seu Recurso Especial em razão da impossibilidade de reexaminar questão fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento; não conhecer do agravo interposto pelo Estado do Tocantins por insuficiente impugnação aos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica, Súmula 182/STJ), além de óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas pertinentes (211/282/283).

Parties
Autora/agravante: Marineide Rodrigues Lino; Agravante/recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravos)
Outcome
Conheço do Agravo de Marineide Rodrigues Lino para não conhecer do Recurso Especial; e não conheço do Agravo do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez De Sentença, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Revisão De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez De Sentença Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Prequestionamento +6 more

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Parties

Marineide Rodrigues Lino

Autora/agravante

Estado do Tocantins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravos)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação vs vencimento)
  2. 2 Natureza líquida ou ilíquida da condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de Marineide Rodrigues Lino para, contudo, não conhecer do seu Recurso Especial em razão da impossibilidade de reexaminar questão fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento; não conhecer do agravo interposto pelo Estado do Tocantins por insuficiente impugnação aos fundamentos que levaram à inadmissão (Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica, Súmula 182/STJ), além de óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas pertinentes (211/282/283).

Court Disposition

Conheço do Agravo de Marineide Rodrigues Lino para não conhecer do Recurso Especial; e não conheço do Agravo do Estado do Tocantins.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.