REsp 1992424 - DECISAO

REsp 1992424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja considerado o índice de correção monetária pactuado no contrato (TR) até a data do efetivo pagamento da dívida, mantendo-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem quanto à redução da multa e à impossibilidade de revisão que implicasse reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se também o entendimento desta Corte de que, em títulos vinculados a contrato e nota promissória, os juros de mora fluem desde o vencimento da dívida/inadimplemento de cada parcela.

Parties
Agravante/recorrente: EDENILO MOREIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Singular E Nova Análise Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, Contrato De Compra E Venda, Notas Promissórias, Tabela Prática Do TJSP
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Cláusula Penal Súmulas Do STJ Contrato De Compra E Venda Notas Promissórias +1 more

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Parties

EDENILO MOREIRA LEMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Singular E Nova Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária previsto em contrato até o efetivo pagamento
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (vencimento da dívida vs citação)
  3. 3 aplicação da Taxa Referencial (TR) contratual em detrimento da Tabela Prática do TJSP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que seja considerado o índice de correção monetária pactuado no contrato (TR) até a data do efetivo pagamento da dívida, mantendo-se, contudo, as conclusões do Tribunal de origem quanto à redução da multa e à impossibilidade de revisão que implicasse reexame do conjunto fático-probatório; aplicou-se também o entendimento desta Corte de que, em títulos vinculados a contrato e nota promissória, os juros de mora fluem desde o vencimento da dívida/inadimplemento de cada parcela.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Considerar o índice de correção monetária previsto no contrato até a data do efetivo pagamento da dívida
  • Intimem-se