AREsp 2490124 - DECISAO
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se essencialmente em questões constitucionais e a eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa (obstada pela Súmula 280/STF), além de não haver prequestionamento da tese recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora de 1% para fração de mês e sua compatibilidade com a aplicação da taxa SELIC
- 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamentação constitucional predominante
- 3 Questão da violação indireta/reflexa de lei federal (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou‑se essencialmente em questões constitucionais e a eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa (obstada pela Súmula 280/STF), além de não haver prequestionamento da tese recursal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique‑se.
- Intimem‑se.
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