AREsp 2479611 - DECISAO

AREsp 2479611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por dissonância com a jurisprudência do STJ, determinando que, a partir da citação, os juros de mora sejam atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, em observância ao art. 406 do Código Civil e aos precedentes desta Corte; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Apelado: parte autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que, a partir da citação, os juros de mora observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Prescrição, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Prescrição Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

parte autora apelada

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Vedação da cumulação da SELIC com correção monetária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por dissonância com a jurisprudência do STJ, determinando que, a partir da citação, os juros de mora sejam atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, em observância ao art. 406 do Código Civil e aos precedentes desta Corte; não se configurou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar que, a partir da citação, os juros de mora observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que, a partir da citação, os juros de mora incidentes observem a Taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.