AREsp 2487232 - DECISAO

AREsp 2487232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadmissível a revisão por recurso especial, além de a alegada violação de lei federal ser indireta/reflexa e dependente de análise de norma estadual, óbice previsto pela Súmula 280/STF; registrou-se também a ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC ICMS Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamento constitucional exclusivo do acórdão
  2. 2 legalidade da aplicação de juros moratórios de 1% sobre fração de mês e compatibilidade com o art. 161, § 1º, do CTN
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inadmissível a revisão por recurso especial, além de a alegada violação de lei federal ser indireta/reflexa e dependente de análise de norma estadual, óbice previsto pela Súmula 280/STF; registrou-se também a ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se