REsp 2109388 - DECISAO

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O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que entende ser a taxa SELIC a razão dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora nos termos do art. 406 do CC.

Parties
Recorrente: MZ FABRICAÇÕES E MANUTENÇÕES DE CARROCERIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ação Monitória, Título Executivo, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Ação Monitória Título Executivo Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

MZ FABRICAÇÕES E MANUTENÇÕES DE CARROCERIAS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ para dar provimento ao recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que entende ser a taxa SELIC a razão dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC aos juros de mora nos termos do art. 406 do CC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que o índice aplicável para os juros de mora seja a Taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil.
  • Publique-se.