AREsp 2487183 - DECISAO

AREsp 2487183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo delimitou expressamente juros de mora e índice de correção (IGP-M), de modo que sua alteração para aplicação da taxa SELIC atingiria a coisa julgada e implicaria reformatio in pejus; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão da SELIC e não houve impugnação ao fundamento necessário que sustenta a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a orientação é consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Reformatio in Pejus, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Reformatio in Pejus Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros moratórios (art. 406 CC)
  2. 2 possibilidade de alterar juros de mora e índice de correção fixados em título executivo judicial
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo delimitou expressamente juros de mora e índice de correção (IGP-M), de modo que sua alteração para aplicação da taxa SELIC atingiria a coisa julgada e implicaria reformatio in pejus; além disso, o Tribunal de origem enfrentou a questão da SELIC e não houve impugnação ao fundamento necessário que sustenta a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, e a orientação é consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.