AREsp 2391627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mora ex re gera juros moratórios a partir do vencimento, além de haver insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, atraindo súmulas impeditivas (notadamente Súmula 83/STJ), razão pela qual o reexame não é admissível.

Parties
Agravante: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Mora Ex Re Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em obrigação positiva e líquida com termo?
  2. 2 Cabe recurso especial quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ?
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade por insuficiência de fundamentação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mora ex re gera juros moratórios a partir do vencimento, além de haver insuficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, atraindo súmulas impeditivas (notadamente Súmula 83/STJ), razão pela qual o reexame não é admissível.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem