REsp 2117790 - DECISAO

REsp 2117790 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, não enfrentando expressamente questões suscitadas pela recorrente; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Parties
Recorrente: GRAFICA COMERCIAL LTDA E OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Obrigação, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Lei 8030/1990
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Obrigação Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAFICA COMERCIAL LTDA E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora em razão da liquidez ou iliquidez da obrigação
  3. 3 aplicação de reajustes contratuais e afastamento da Lei 8030/1990

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, não enfrentando expressamente questões suscitadas pela recorrente; por violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas