ExeMS 20231 - DECISAO

ExeMS 20231 - DECISAO

Determinou-se a aplicação, para fins de juros de mora, dos parâmetros consolidados nesta Corte (1% ao mês até jul/2001; 0,5% ao mês de ago/2001 a jun/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de jul/2009) e que o termo final de incidência dos juros é a data da requisição ou do precatório, nos termos do RE 579.431/STF; remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado, com posterior intimação das partes e expedição das requisições de pagamento havendo concordância, retornando os autos para fixação dos honorários sucumbenciais; autorizou-se vista para juntada de documentação em 30 dias sob pena de...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Execução / Impugnação À Execução / Decisão Sobre Excesso De Execução
Outcome
Determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimadas as partes; expedição de requisições de pagamento em caso de concordância; retorno dos autos para fixação de honorários sucumbenciais; autorizada vista para juntada de...
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Impugnação Por Excesso De Execução, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Juros De Mora Precatórios Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Impugnação Por Excesso De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CEPLAC

Exequente

Procedural Posture

Execução / Impugnação À Execução / Decisão Sobre Excesso De Execução

Legal Issues

  1. 1 taxa de juros de mora a ser aplicada
  2. 2 termo final para incidência dos juros de mora
  3. 3 incidência de juros até o pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Determinou-se a aplicação, para fins de juros de mora, dos parâmetros consolidados nesta Corte (1% ao mês até jul/2001; 0,5% ao mês de ago/2001 a jun/2009; remuneração da caderneta de poupança a partir de jul/2009) e que o termo final de incidência dos juros é a data da requisição ou do precatório, nos termos do RE 579.431/STF; remeter os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado, com posterior intimação das partes e expedição das requisições de pagamento havendo concordância, retornando os autos para fixação dos honorários sucumbenciais; autorizou-se vista para juntada de documentação em 30 dias sob pena de...

Court Disposition

Determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação; intimadas as partes; expedição de requisições de pagamento em caso de concordância; retorno dos autos para fixação de honorários sucumbenciais; autorizada vista para juntada de...

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para parecer técnico e liquidação do julgado.
  • Intimem-se as partes independentemente de nova conclusão.